Em ofício enviado no final de dezembro de 2022 para a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR) cobra providências e maior rigor do órgão regulador na fiscalização dos descumprimentos de prazos e das dificuldades criadas pelas distribuidoras de energia elétrica aos consumidores que tentam protocolar o pedido de acesso à geração própria de energia renovável no País.
Segundo apuração da entidade, desde a aprovação da Lei nº 14.300/2022, em janeiro deste ano, que criou o marco legal da geração própria de energia, houve uma piora considerável do nível de qualidade de serviço e atendimento pelas distribuidoras aos clientes e empreendedores do segmento. E, nos últimos dias, as reclamações dos associados da ABSOLAR aumentaram de forma significativa.
O artigo 26 da referida Lei dá um prazo de 12 meses, contados da sua publicação, ou seja, até o dia 06 de janeiro de 2023, para os consumidores poderem iniciar os trâmites necessários à conexão de usinas nas redes de distribuição e manter as regras tarifárias atuais de compensação de energia elétrica, que são mais vantajosas. Com a proximidade da data limite, inúmeras dificuldades têm sido colocadas pelas distribuidoras de energia, colocando em risco o acesso a este direito pelos consumidores interessados.
Por exemplo, na última semana de dezembro, os websites da CEMIG, COELBA, EDP e Energisa, para fazer a solicitação de acesso de geração distribuída, encontram-se fora do ar ou apresentaram algum problema para atender as solicitações. A situação impede o envio dos documentos para solicitação de acesso, causando atrasos aos consumidores e, ainda mais grave, representando risco real de que estes consumidores não consigam fazer jus às regras mais benéficas de valoração dos créditos.
Também, a ABSOLAR solicita que a ANEEL tome as devidas providências sobre estes problemas e outros eventuais desafios e barreiras que os empreendedores e consumidores possam encontrar junto às distribuidoras até o dia 06 de janeiro de 2023.
